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Informativos
STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial
A Reforma da Previdência de 2019 passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial: 55 anos para quem tem 15 anos de atividade especial, 58 anos para 20 anos e 60 anos para 25 anos. No julgamento da ADI 6309, concluído em 03/06/2026 por 6 votos a ...
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Tempo de roça pode contar para a aposentadoria
Quem trabalhou na lavoura com a família antes de a lei passar a exigir contribuição do trabalhador rural pode somar esse período ao tempo de aposentadoria, mesmo sem ter pago o INSS na época (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). Vale para o trabalho rural até outubro de ...
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Saúde um direito de todos e dever do Estado! (art. 196 CF)
Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito (SPC.SCPC.SERASA) gera indenização por danos morais.
Possibilidade de Indenização pela inscrição indevida no SPC/Serasa
