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Golpe do Pix: quando o banco responde
Pela Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. E o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança esperada. O ...
Inventário: prazo e cartório
O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes (CPC, art. 611), e o juiz pode prorrogar. O atraso pode gerar multa e juros no imposto da herança (ITCMD), conforme a lei do estado. Quando os herdeiros estão de acordo, o ...
STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial
A Reforma da Previdência de 2019 passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial: 55 anos para quem tem 15 anos de atividade especial, 58 anos para 20 anos e 60 anos para 25 anos. No julgamento da ADI 6309, concluído em 03/06/2026 por 6 votos a ...
Tempo de roça pode contar para a aposentadoria
Quem trabalhou na lavoura com a família antes de a lei passar a exigir contribuição do trabalhador rural pode somar esse período ao tempo de aposentadoria, mesmo sem ter pago o INSS na época (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). Vale para o trabalho rural até outubro de ...
Turma Recursal do TJPR reconhece dano moral por bloqueio indevido de cartão de crédito
Um acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná reconheceu a falha na prestação do serviço de um banco que bloqueou o cartão de crédito de um cliente mesmo com a realização do pagamento da fatura antes da data de vencimento. A decisão fixou em R$ ...
Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito (SPC.SCPC.SERASA) gera indenização por danos morais.
Quem teve os dados inseridos indevidamente no rol de inadimplentes do SPC/SERASA/SCPC pode obter na justiça indenização por danos morais, cujo valor é arbitrado pelo juiz conforme o caso, bem como é possível conseguir liminar para imediata retirada dos dados no cadastro de inadimplentes, e ao final ter ...
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