Um acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná reconheceu a falha na prestação do serviço de um banco que bloqueou o cartão de crédito de um cliente mesmo com a realização do pagamento da fatura antes da data de vencimento. A decisão fixou em R$ ...
Existem vários julgamentos em que os estabelecimentos comerciais foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais em razão de abordagens indevidas que causaram constrangimentos ao consumidor. As indenizações podem chegar até R$ 10.000,00 (dez mil reais), dependendo do caso. A abordagem tem que ter sido abusiva e causado exposição ...
Quem teve os dados inseridos indevidamente no rol de inadimplentes do SPC/SERASA/SCPC pode obter na justiça indenização por danos morais, cujo valor é arbitrado pelo juiz conforme o caso, bem como é possível conseguir liminar para imediata retirada dos dados no cadastro de inadimplentes, e ao final ter ...
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título de ordem social, que visa o bem-estar e justiça social. Dessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, estabelece como educação dos direitos sociais fundamentais, saúde, trabalho, lazer, segurança, bem-estar social, proteção ...
A prática da alienação parental trata-se de um conjunto de características, onde um dos genitores, através de estratégias modifica a consciência de seu filho, tendo como principal finalidade construir obstáculos sobre o vínculo com o outro genitor. Destarte, o conceito de Alienação Parental está previsto no artigo 2º da ...
Em razão da enorme quantidade de transações comerciais realizadas entre fornecedores e consumidores, por algum erro pode o consumidor ser vítima da chamada inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no §1º do artigo 43 traz que os ...